Web3. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, desconsiderando-se a norma do art. 2º, § 3º, da LEF, haja vista que, não sendo originária de lei complementar, afigura-se imprestável para regular a prescrição de créditos tributários. Precedentes. 4. WebNos termos dos artigos 168 e 169, do CTN, o prazo pra ação anulatória, seja administrativa ou judicial, é de 5 anos a contar da notificação do contribuinte acerca da existência do débito tributário. Em se tratando de defesa administrativa, da decisão que denegar o pedido do contribuinte caberá ação judicial no prazo de 2 anos.
Prescrição da Pretensão Punitiva Jusbrasil
WebPrescrição é o decurso do prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o tributo devido. No fim desse prazo, o crédito tributário será extinto (art. 156, v, do CTN) e não mais poderá ser exigido pelo Fisco. WebNov 6, 2024 · Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ... A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto. Em seu voto, o relator … money hungry book report
Decadência, Prescrição do Crédito Tributário e …
WebAug 15, 2024 · Além dos eventos deflagradores do prazo prescricional, é importante destacar que o prazo previsto no artigo 168 do CTN não é interrompido (e, portanto, reiniciado por inteiro posteriormente) caso o contribuinte decida exercer o direito à restituição pela via administrativa. WebEm se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. ... pois o CTN, em seu ... WebMar 30, 2009 · Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário … money hungry book summary