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Ctn art 175

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WebArtigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 175. Excluem o crédito … http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/conselho_contribuintes/acordaos/2024/1/24241221.pdf delain - beneath https://catesconsulting.net

Isenção heterônoma - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, …

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Código Tributário Nacional Esquematizado

Category:ART 172 DEL CODIGO TRIBUTARIO INFRACCIONES Y SANCIONES - YouTube

Tags:Ctn art 175

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STJ - Informativo de Jurisprudência

WebMay 8, 2014 · As causas de exclusão do crédito tributário estão previstas no art. 175 do … WebLegislative Office Building, Room 2704 Hartford, CT 06106-1591 1-800-842-8267, (860) 240-8585 [email protected]

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WebCPF: 028.175.787-91 Proc. S. Passivo: José Mário Moreira da Silva/Outro(s), Meire Matos Vale Origem: DF/Sete Lagoas ... estatuto, por força do art. 135, inciso III do CTN e art. 21, § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75. MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. Constatado, mediante levantamento quantitativo, … WebApr 8, 2024 · According to federal authorities, the 31-year-old Javice allegedly fabricated …

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